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Os professores não estão obrigados a apresentar os objectivos individuais. É uma das conclusões do parecer do advogado Garcia Pereira sobre o processo de avaliação de desempenho e Estatuto de Carreira Docente.

O documento, que foi solicitado por um grupo de docentes àquele especialista em Direito do Trabalho, vai ser divulgado esta terça-feira.

Sem querer levantar muito o véu sobre as conclusões de Garcia Pereira, Paulo Guinote, representante dos docentes que pediram o parecer, avançou à Renascença algumas das conclusões daquele especialista em direito do trabalho sobre o processo de avaliação dos professores e o Estatuto de Carreira Docente.

Ainda de acordo com Paulo Guinote, o parecer do advogado Garcia Pereira encontrou inconstitucionalidades no processo de avaliação de desempenho e no Estatuto da Carreira docente.

in: Renascença

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