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Fenprof quer impugnar avaliação dos professores nos tribunais: Dúvidas na legalidade e constitucionalidade das medidas do Governo

Notícia do Jornal Público
A Fenprof anunciou esta tarde que vai avançar com um processo de impugnação em tribunal das medidas do Ministério da Educação que simplificam a avaliação dos professores, por duvidar da sua legalidade e constitucionalidade.

Em conferência de imprensa na sede da Federação Sindical dos Professores, em Lisboa, Mário Nogueira indicou que, com base nos resultados já apurados na escolas onde terminou o prazo de entrega dos Objectivos Individuais (OI), a Fenprof calcula que no total entre 50 a 60 mil professores não entregarão os OI.

A entrega dos objectivos tem sido apresentado pelo Ministério da Educação como a primeira etapa da avaliação de desempenho. No decreto que a regulamenta, só a auto-avaliação, prevista para o final do ano lectivo, é apresentada como obrigatória. O prazo de entrega dos OI terminou já em cerca de um terço das escolas e agrupamentos do país, disse o secretário-geral da Fenprof.

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